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As leis brasileiras para reprodução assistida



No Brasil, a especialização médica que ajuda casais com dificuldade de engravidar – reprodução assistida – é regida pela Resolução n° 2.013/13, do Conselho Federal de Medicina, pelo Código de Ética Médica, promulgado pelo mesmo Conselho, e pela Lei n° 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança.

Todos falam sobre os direitos e deveres de médicos e pacientes, além de fornecerem orientações específicas sobre os tratamentos. Situações como número de embriões transferidos a cada tentativa, doações de óvulos e espermatozoides, barriga solidária (conhecida como barriga de aluguel), pesquisas envolvendo material genético, congelamento de gametas, entre muitos outros, são tratadas em suas linhas.

A lei estende a todo cidadão brasileiro o direito de usar as técnicas de reprodução assistida para ter um filho e obriga os médicos a informarem aos casais, de forma muito clara e objetiva, as reais chances de ela acontecer com esses métodos. Isso vale para casais homoafetivos, que ficavam descobertos com as leis anteriores a maio de 2013. A única ressalva impeditiva imediata é para mulheres com mais de 50 anos que não podem recorrer às técnicas de reprodução assistida.

 

O que diz a lei:

Principios gerais

1 – As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação.

2 – As técnicas de reprodução assistida podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente, e a idade máxima das candidatas à gestação de RA é de 50 anos.

3 – O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de reprodução assistida serão detalhadamente expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será expresso em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.